Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares do RN

notÍcias do Sindicato

04/05/2011 • Sindicato
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2011/2012

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2011/2012

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:     RN000159/2011
DATA DE REGISTRO NO MTE:     03/05/2011
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:     MR019996/2011
NÚMERO DO PROCESSO:     46217.002736/2011-49
DATA DO PROTOCOLO:     29/04/2011



SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE, CNPJ n. 08.030.033/0001-96, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). SANDOVAL LOPES; E CNTUR CONFEDERACAO NACIONAL DE TURISMO, CNPJ n. 03.992.700/0001-06, neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). PAULO CESAR TAVORA GALLINDO;

SINDICATO DE HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ n. 08.466.518/0001-27, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). RAMZI GIRIES ELALI; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de março de 2011 a 29 de fevereiro de 2012 e a data-base da categoria em 1º de março.

CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Hotéis, Motéis, Pousadas, Albergues, Apart-Hoteis, Flats, Casas de Hospedagem, Pensões, Pool Hotel, assim como todos os demais meios de hospedagens, bem como as correspondentes categorias profissionais constantes no ANEXO II da CLT, seus empregados, com abrangência territorial em todo o estado do Rio Grande do Norte, exceto o município de Mossoró, com abrangência territorial em Acari/RN, Açu/RN, Afonso Bezerra/RN, Água Nova/RN, Alexandria/RN, Almino Afonso/RN, Alto do Rodrigues/RN, Angicos/RN, Antônio Martins/RN, Apodi/RN, Areia Branca/RN, Arês/RN, Augusto Severo/RN, Baía Formosa/RN, Baraúna/RN, Barcelona/RN, Bento Fernandes/RN, Bodó/RN, Bom Jesus/RN, Brejinho/RN, Caiçara do Norte/RN, Caiçara do Rio do Vento/RN, Caicó/RN, Campo Redondo/RN, Canguaretama/RN, Caraúbas/RN, Carnaúba dos Dantas/RN,  Carnaubais/RN, Ceará-Mirim/RN, Cerro Corá/RN, Coronel Ezequiel/RN, Coronel João Pessoa/RN, Cruzeta/RN, Currais Novos/RN, Doutor Severiano/RN, Encanto/RN, Equador/RN, Espírito Santo/RN, Extremoz/RN, Felipe Guerra/RN, Fernando Pedroza/RN, Florânia/RN, Francisco Dantas/RN, Frutuoso Gomes/RN, Galinhos/RN, Goianinha/RN, Governador Dix-Sept Rosado/RN, Grossos/RN, Guamaré/RN, Ielmo Marinho/RN, Ipanguaçu/RN, Ipueira/RN, Itajá/RN, Itaú/RN, Jaçanã/RN, Jandaíra/RN, Janduís/RN, Januário Cicco/RN, Japi/RN, Jardim de Angicos/RN, Jardim de Piranhas/RN, Jardim do Seridó/RN, João Câmara/RN, João Dias/RN, José da Penha/RN, Jucurutu/RN, Jundiá/RN, Lagoa d'Anta/RN, Lagoa de Pedras/RN, Lagoa de Velhos/RN, Lagoa Nova/RN, Lagoa Salgada/RN, Lajes Pintadas/RN, Lajes/RN, Lucrécia/RN, Luís Gomes/RN, Macaíba/RN, Macau/RN, Major Sales/RN, Marcelino Vieira/RN, Martins/RN, Maxaranguape/RN, Messias Targino/RN, Montanhas/RN, Monte Alegre/RN, Monte das Gameleiras/RN, Natal/RN, Nísia Floresta/RN, Nova Cruz/RN, Olho-d'Água do Borges/RN, Ouro Branco/RN, Paraná/RN, Paraú/RN, Parazinho/RN, Parelhas/RN, Parnamirim/RN, Passa e Fica/RN, Passagem/RN, Patu/RN, Pau dos Ferros/RN, Pedra Grande/RN, Pedra Preta/RN, Pedro Avelino/RN, Pedro Velho/RN, Pendências/RN, Pilões/RN, Poço Branco/RN, Portalegre/RN, Porto do Mangue/RN, Presidente Juscelino/RN, Pureza/RN, Rafael Fernandes/RN, Rafael Godeiro/RN, Riacho da Cruz/RN, Riacho de Santana/RN, Riachuelo/RN, Rio do Fogo/RN, Rodolfo Fernandes/RN, Ruy Barbosa/RN, Santa Cruz/RN, Santa Maria/RN, Santana do Matos/RN, Santana do Seridó/RN, Santo Antônio/RN, São Bento do Norte/RN, São Bento do Trairí/RN, São Fernando/RN, São Francisco do Oeste/RN, São Gonçalo do Amarante/RN, São João do Sabugi/RN, São José de Mipibu/RN, São José do Campestre/RN, São José do Seridó/RN, São Miguel do Gostoso/RN, São Miguel/RN, São Paulo do Potengi/RN, São Pedro/RN, São Rafael/RN, São Tomé/RN, São Vicente/RN, Senador Elói de Souza/RN, Senador Georgino Avelino/RN, Serra de São Bento/RN, Serra do Mel/RN, Serra Negra do Norte/RN, Serrinha dos Pintos/RN, Serrinha/RN, Severiano Melo/RN, Sítio Novo/RN, Taboleiro Grande/RN, Taipu/RN, Tangará/RN, Tenente Ananias/RN, Tenente Laurentino Cruz/RN, Tibau do Sul/RN, Tibau/RN, Timbaúba dos Batistas/RN, Touros/RN, Triunfo Potiguar/RN, Umarizal/RN, Upanema/RN, Várzea/RN, Venha-Ver/RN, Vera Cruz/RN, Viçosa/RN e Vila Flor/RN.
 
 
 
Salários, Reajustes e Pagamento Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA - 1.º PISO SALARIAL

É assegurado aos empregados das categorias de ASG, Servente,
Jardineiro, Auxiliar de Cozinha, Copeiro, Cumim, Monitor, Office Boy,
Auxiliar de Manutenção, Auxiliar de Lavanderia, Auxiliar de
Almoxarifado, Porteiro, Atendente de Lanchonete, Balconista e
Chapeiro, os dois últimos válidos para Sanduicherias, um Piso Salarial
de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais).
 
CLÁUSULA QUARTA - 2.º PISO SALARIAL

Assegura-se aos demais empregados da categoria, excluídos os citados
na cláusula anterior, um Piso Salarial de R$ 585,00 (quinhentos e
oitenta e cinco reais).
 
CLÁUSULA QUINTA - SALÁRIO DO TRABALHADOR MARÍTIMO E DE EMPREITEIRAS
 
O salário para os empregados das empresas que produzem alimentação
industrial; das empresas fornecedoras de alimentação que prestam
serviços no mar ou em atividades de exploração, perfuração ou produção
de petróleo, será de R$ 663,00 (seiscentos e sessenta e três reais),
aplicável aos componentes da categoria.
PARÁGRAFO ÚNICO: Para as demais faixas salariais, o reajuste será de
4,18% (quatro ponto dezoito por cento).
 
CLÁUSULA SEXTA - SALÁRIO DAS EMPRESAS FORNECEDORAS DE ALIMENTAÇÃO PARA
EMPRESAS AEROVIÁRIAS
 
O salário para os empregados das empresas fornecedoras de alimentação
para empresas aeroviárias, será de R$ 588,00 (quinhentos e oitenta e
oito reais), aplicável aos componentes da categoria.
Parágrafo único: Para as demais faixas salariais, o reajuste será de
4,18% (quatro ponto dezoito por cento)
 
Reajustes/Correções Salariais
 
CLÁUSULA SÉTIMA - AUMENTO SALARIAL
 
Os trabalhadores que perceberam, em março de 2011 salários superiores
aos pisos salariais e até o limite de R$ 1.000,00 (um mil reais),
terão os seus salários reajustados no mês de março de 2011, com o
percentual de 5% (cinco por cento) sobre os salários que vigoravam em
março de 2011.
PARÁGRAFO ÚNICO: Para os trabalhadores que perceberam, em março de
2011, salário superior a R$ 1.000,00 (um mil reais), o reajuste
salarial será objeto de livre negociação.
 
 
Pagamento de Salário – Formas e Prazos
 
CLÁUSULA OITAVA - SALÁRIO HORA
 
Será permitido a adoção do regime de tempo parcial, bem como o
pagamento de salário hora, conforme preceitua  o art. 58 e art. 58-A
da CLT.
Parágrafo Único: O valor da hora será obtido pela divisão do salário
mensal correspondente por 220hs.
 
CLÁUSULA NONA - FORMA DE PAGAMENTO
 
As empresas que não efetuarem o pagamento dos salários em moeda
corrente, e quando em cheque, concederão um intervalo de 1 (uma) hora
e dentro da jornada do expediente dos estabelecimentos bancários,
excluindo os horários de refeição para recebimento do salário no
banco.
 
CLÁUSULA DÉCIMA - VALE ADIANTAMENTO SALARIAL
 
As empresas concederão quinzenalmente e automaticamente adiantamento
de, no mínimo 30% (trinta por cento) da remuneração desde que o
empregado requeira.
 
Descontos Salariais
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - CHEQUES, CARTÕES DE CRÉDITOS: PROIBIÇÕES DE
DESCONTO DO SALÁRIO DO EMPREGAD
 
É proibido o desconto de salário dos empregados relativos a cheques e
cartões de crédito não compensados, ou sem provisão de fundos, quando
o seu recebimento for autorizado expressamente pelo empregador ou seus
prepostos legais.
 
Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios
para cálculo
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - REFLEXO DE HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO,
TAXA DE SERVIÇO E COMISSÕES
 
As férias e o 13º salário serão pagos com integração do valor das
horas extras, taxa de serviços, comissões e adicionais noturnos dos
últimos 06 (seis) meses.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO
 
Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente
eventual, o empregado fará jus ao salário igual ao do empregado de
menor salário na função, sem considerar as vantagens pessoais, salvo
se o seu salário for maior ou estiver ele em treinamento até o prazo
máximo de 60 (sessenta) dias.
PARÁGRAFO ÚNICO: para efeito desta cláusula, considera-se a
substituição de caráter meramente eventual, aquela que não ultrapasse
de 60 (sessenta) dias, ressalvada a hipótese da substituição da
empregada gestante quando este período será igual ao da licença
maternidade.
 
 
 
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
 
Gratificação de Função
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - QUEBRA DE CAIXA
 
As empresas remunerarão os empregados que exerçam função de caixa do
setor, com o percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo.
 
 
Adicional de Hora-Extra
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - HORAS EXTRAS
 
O adicional das horas extras, sobre o valor da hora normal, será de
70% (setenta por cento).
 
Adicional de Tempo de Serviço
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
 
Fica assegurado um adicional a cada qüinqüênio de serviço na empresa,
correspondente a 6% (seis por cento) calculado sobre a remuneração
mensal do empregado.
 
Adicional Noturno
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - ADICIONAL NOTURNO
 
Pagamento de 25% (vinte e cinco por cento) de adicional para o
trabalho prestado entre 22:00 e 05:00 horas da manhã.
 
 
Adicional de Periculosidade
 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - ADICIONAL TRABALHO EMBARCADO
 
Os empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho,
que trabalham no mar ou para empresas em atividades de exploração,
perfuração ou produção de petróleo, em regime de 12 horas diárias ou
em regime de revezamento de turnos, terão os seguintes benefícios:
Periculosidade de 30% (trinta por cento); Sobreaviso de 20% (vinte por
cento) e Hora de Repouso e Alimentação (HRA) de 15% (quinze por
cento).
 
 
Comissões
 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS COMISSÕES - DA TAXA DE SERVIÇO
 
Em consonância com o entabulado em convenção coletiva, todas as
empresas abrangidas pela presente categoria econômica, que incluírem
em suas notas de fornecimento de hospedagem, alimentação e bebidas a
TAXA ADICIONAL DE 10% (dez por cento), cobradas diretamente do usuário
de forma compulsória ou voluntária, efetuarão o rateio do arrecadado
mensalmente por um sistema de pontos/comissão. O sistema de
distribuição dos pontos/comissão, será fixado pela empresa,
respeitando os percentuais de rateio fixados nesta convenção:
 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: 50% (cinqüenta por cento) do montante arrecadado
será destinado aos empregados, em pagamento direto e mensal, incluído
no contra cheque e pago no 15.º dia do mês subseqüente.
 
PARÁGRAFO SEGUNDO: 50% (cinqüenta por cento) do montante será
retido pela empresa para fins de pagamento de todos os encargos
sociais, trabalhistas e obrigações legais, oriundos da incidência da
taxa de serviço no contra cheque.
 
 
Auxílio Alimentação
 
CLÁUSULA VIGÉSIMA - FORNECIMENTO DE LANCHES
 
As empresas fornecerão lanches gratuitamente a seus empregados, quando
estes estiverem em regime de trabalho extraordinário, desde que a
prorrogação seja superior a 02 (duas) horas.
 
 
 
Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades
 
Desligamento/Demissão
 
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - RESCISÃO DO CONTRATO POR JUSTA CAUSA
 
No caso de rescisão do contrato de trabalho por justa causa, o
empregador deverá indicar, por escrito, a falta grave cometida, sob
pena de não poder alegá-la em juízo.
 
 
Aviso Prévio
 
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - AVISO PRÉVIO
 
Fica isento do cumprimento do aviso prévio o trabalhador dispensado
que obtiver um novo emprego, não acarretando prejuízo no recebimento
das verbas rescisórias.
 
Parágrafo Primeiro: Toda rescisão com aviso prévio indenizado
celebrada no período compreendido entre 31 de dezembro a 29 de janeiro
incidirá a aplicação do art. 9. do DL. 7238/84. Em se tratando de ano
bissexto, o período a ser compreendido será de 01 de janeiro a 30 de
janeiro.
 
Parágrafo Segundo: Toda rescisão com aviso prévio indenizado celebrado
entre 30 janeiro a 28 de fevereiro não implicará no pagamento do  art.
9. do DL. 7238/84, mas sim das diferenças salariais apuradas em
convenção coletiva da respectiva data base. Em se tratando de ano
bissexto, o período a ser compreendido será de 31 de janeiro a 29 de
fevereiro.
 
 
Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação
 
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO
 
Observadas as regras contidas no art. 477 da CLT, as homologações das
rescisões dos contratos de trabalho serão realizadas no sindicato da
categoria profissional, inclusive de outras categorias profissionais
compreendidas na atividade preponderante das empresas alcançadas por
esta CCT, conforme jurisprudência interativa do Colendo Tribunal
Superior do Trabalho.
 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Quando das homologações, deverão ser apresentados
os seguintes documentos:
1- Guias TRCT em 4 (quatro) vias;
2 - CTPS com as anotações devidamente atualizadas;
3 - Registro do empregado em livro, fichas ou cópia dos dados
obrigatórios, nos termos da Portaria MTPS nº 3.626/91;
4- Comprovante do Aviso Prévio quando for o caso, dado ou recebido;
5 - As guias de recolhimento das contribuições sindicais (Sindical e
Assistencial), profissional e patronal do ano vigente à rescisão do
contrato de trabalho;
6 - Comunicação de Dispensa (CD) e requerimento do Seguro Desemprego
(SD), quando for o caso;
7 - Comprovante de encaminhamento do trabalhador ao médico do
trabalho, nos termos da NR-07;
8 - Demonstrativo do FGTS do trabalhador, quando for o caso.
9 - Chave de liberação do FGTS, quando for o caso de saque.
 
 
 
Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas
 
Prorrogação/Redução de Jornada
 
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - PRORROGAÇÃO DE JORNADA
 
A jornada de trabalho diária dos empregados poderá ser prorrogada, sem
o acréscimo de salário e adicionais, nas seguintes condições:
a)    As diferenças de jornada serão compensadas com a diminuição ou
acréscimo em outro dia.
b)  O período máximo de compensação não poderá exceder de 365 dias.
c)   A jornada diária será de, no máximo, dez horas.
d)  No caso de ser excedido o período de 365 dias, a empresa pagará
como extras as horas trabalhadas.
e)  Caso o contrato de trabalho seja rescindido pelo empregador ou
pelo empregado, sem que tenha ocorrido a compensação, integral ou
parcialmente, da jornada extraordinária, o empregador pagará as horas
extras, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.
f)   A jornada extraordinária não poderá ser compensada com o período
do aviso prévio, indenizado ou trabalhado.
g)   As horas extras serão pagas com um adicional de 70%.
h)   A empresa fornecerá ao empregado, a cada 40 (quarenta) dias,
comprovante do seu banco de horas, discriminando o total da jornada
trabalhada, sem prejuízo do registro diário de ponto.
i)   Aplicam-se as disposições do art. 59, § 2º, da CLT,
respeitando-se as regras mais favoráveis aos empregados, estipuladas
na presente convenção.
 
 
Intervalos para Descanso
 
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - INTERVALO PARA REPOUSO OU ALIMENTAÇÃO
 
Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas,
a concessão do intervalo para repouso ou alimentação, será de, no
mínimo 1 (uma) hora, até o máximo de 4 (quatro) horas.
PARÁGRAFO ÚNICO: quando o trabalho não exceder de 6 (seis) horas, o
intervalo será de 15 (quinze) minutos, quando a duração ultrapassar de
4 (quatro) horas.
 
 
Descanso Semanal
 
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - TRABALHO NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO
 
O trabalho executado em dia de domingo e/ou feriados e no dia 11 de
agosto, DIA DO TRABALHADOR HOTELEIRO, será remunerado com o adicional
de 100% (cem por cento) do trabalho diário executado normalmente,
salvo se as empresas determinarem outro dia de folga.
 
Faltas
 
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - EXAMES ESCOLARES E ABONOS DE FALTAS
 
Consideram-se abonadas as faltas ao trabalho do empregado estudante,
decorrente de comparecimento para prestação de exames vestibulares e
supletivos durante o respectivo horário de trabalho, desde que haja
comunicação á empresa com antecedência mínima de 8 (oito) dias e
posterior comprovação em 5 (cinco) dias.
 
Turnos Ininterruptos de Revezamento
 
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - JORNADA DE 12 POR 36 HORAS
 
Fica autorizado o regime compensatório com a utilização da jornada de
12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, sem prejuízo das normas
de saúde e segurança no trabalho.
 
 
Saúde e Segurança do Trabalhador
 
Uniforme
 
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - UNIFORMES
 
Quando o exercício de atividades exigir o uso de uniforme
padronizados, competirá aos empregadores fornecê-los gratuitamente em
número de dois uniformes em cada 12 (doze) meses, salvo mal uso ou
extravio injustificável.
 
Aceitação de Atestados Médicos
 
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - ATESTADOS
 
Os atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissional das
entidades signatárias desta Convenção serão aceitos pelas empresas
para todos os efeitos legais, ressalvados os casos em que estas
mantenham a assistência médica para os seus empregados, quando somente
serão aceitos os atestados emitidos pelos médicos por eles
credenciados.
 
 
Relações Sindicais
 
Liberação de Empregados para Atividades Sindicais
 
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - LIBERAÇÃO DOS DIRIGENTES E DELEGADOS DE BASE
 
Todo dirigente sindical, delegado de base ou representante dos
trabalhadores eleitos em Assembléia da categoria serão liberados para
participar de encontros de trabalhadores municipais, estaduais,
nacionais ou internacionais, terão abonadas as suas faltas, até o
limite de 12 (doze) dias ao ano, intercalados ou sucessivos, sem
prejuízo de qualquer parcela remuneratória, desde que comprovado e
avisado pelo Presidente do Sindicato á empresa com antecedência mínima
de 07 (sete) dias.
 
Contribuições Sindicais
 
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - MENSALIDADE EMPREGADOS
 
Os empregadores se obrigam a efetuar o desconto correspondente a 2%
(dois por cento) do salário de seus empregados sindicalizados,
pertencentes á categoria profissional representada elo sindicato
convenente, a qual deverá ser depositada na conta CEF/RN nº. 00897-0
Ag. 035, até o 10º (décimo) dia de cada mês subseqüente ao vencido, de
acordo com os artigos 513 e 545 da CLT, salvo desautorização expressa
pelo empregado.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS
 
A título de contribuição assistencial, os empregadores descontarão dos
seus empregados, uma vez abrangidos pelos benefícios da presente
Convenção Coletiva de Trabalho, o percentual de 4% (quatro por cento)
sobre o valor do salário do mês de maio de 2011, que será aplicado em
despesas de assessoria jurídica, econômica, conservação e ampliação do
patrimônio da entidade sindical profissional assistente, a qual deverá
ser depositada na conta CEF/RN nº. 00897-0 Ag. 035, até o 14º (décimo
quarto) dia do mês subseqüente, salvo desautorização expressa do
empregado.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA EMPREGADOS
 
A título de contribuição confederativa, os empregadores descontarão
dos seus empregados, uma vez abrangidos pelos benefícios da presente
Convenção Coletiva de Trabalho, o percentual de 1% (um por cento)
sobre o valor do salário do mês de novembro de 2011, que será aplicado
para o custeio do sistema confederativo da representação sindical
(art. 8 º, IV da CF/88), a qual deverá ser depositada na conta CEF/RN
nº. 00897-0 Ag. 035, até o 14º (décimo quarto) dia do mês subseqüente,
salvo desautorização expressa do empregado.
 
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADORES
 
Todas as empresas ou pessoas físicas pertencentes á categoria
econômica ora acordante, sindicalizados ou não, ficam obrigados a
recolher, em guias expedidas pelo respectivo Sindicato Patronal, para
despesas de assessoria jurídica, econômica, a taxa seguinte: R$ 150,00
para os estabelecimentos que tenham de um a dez empregados; o valor de
R$ 200,00 para os estabelecimentos que tiverem de onze a trinta
empregados; o valor de R$ 250,00 para os estabelecimentos que tiverem
de trinta e um a cinqüenta empregados; o valor de R$ 350,00 para os
estabelecimentos que tiverem de cinqüenta e um a cem empregados, e de
R$ 450,00 para os estabelecimentos com mais de cem empregados, com
vencimento para 31.05.2011.
 
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA PATRONAL
 
Fica estabelecido a cobrança da contribuição confederativa Patronal,
com previsão inciso IV do art. 8º da Constituição Federal de 1988, a
qual  terá o seu vencimento no dia 30 de novembro, com o valor fixado
no equivalente a 3% (três por cento) do valor da folha salarial
relativa ao mês anterior ao seu vencimento.
 
 
 
Disposições Gerais
 
Descumprimento do Instrumento Coletivo
 
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - MULTA
 
Multa de 5% (cinco por cento) do salário normativo, por empregado, em
caso de descumprimento de qualquer cláusula contida na norma coletiva,
revertendo o seu benefício em favor da parte prejudicada.
 
 
Outras Disposições
 
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - PAGAMENTO DOS SALÁRIOS RETROATIVOS À
FINALIZAÇÃO DO PRESENTE INSTRUMENTO
 
O pagamento das diferenças salariais dos meses de março e abril de
2011 serão efetuado da seguinte forma: As diferenças relativas ao mês
de março/2011 serão incluídas na folha de pagamento do mês de
maio/2011, e as  diferenças relativas ao mês de maio/2011 serão
incluídas na folha de pagamento do mês de junho/2011
 
 
 
SANDOVAL LOPES
Presidente
SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE
 
PAULO CESAR TAVORA GALLINDO
Procurador
CNTUR CONFEDERACAO NACIONAL DE TURISMO
 
RAMZI GIRIES ELALI
Presidente
SINDICATO DE HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE
 
 
    A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do
Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço
http://www.mte.gov.br .

Fonte: Direção do Sindhoteleiros/RN
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Tel: 84 3611-9252